O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (2002-2019)

Abstract

A responsabilidade relativa à gestão dos recursos públicos, desde os recursos coletivos, património, educação, ambiente, ações administrativas, entre outras, ao dinheiro dos cidadãos, é um tema que engloba condutas, ações e procedimentos. A função do organismo político competente para controlar e fiscalizar, é essencial para responsabilizar e garantir a boa aplicação dos recursos públicos. O presente trabalho encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro capítulo, expõe-se a evolução do Estado e da Administração Pública, assim como o controlo financeiro em geral. No segundo capítulo, trata-se o controlo financeiro parlamentar do Estado, os mecanismos utilizados para o efeito e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental. No terceiro capítulo, analisa-se o quadro teórico de controlo e fiscalização parlamentar de vários países, e por último é apresentada a conclusão.

The responsibility for the management of public resources, from collective resources, heritage, education, environment, administrative actions, among others, to citizens' money, is a theme that encompasses conduct, actions and procedures. The role of the political body responsible for monitoring and supervising is essential to make public resources accountable and ensure good employment. This work is divided into three chapters. In the first chapter, it sets out the development of the State and Public Administration, as well as financial control in general. The second chapter deals with parliamentary financial control of the State, the mechanisms used for this purpose and technical unit for budgetary support. The third chapter examines the theoretical framework for parliamentary control and supervision in several countries, and finally draws the conclusion.