Capacidade jurídica do maior acompanhado: Uma análise à luz das teorias da justiça

Abstract

O Regime Jurídico do Maior Acompanhado (RJMA), introduzido pela Lei n.º 49/2018, aparece como cooperação na regulação dos atos correntes e essenciais na vida de qualquer pessoa com deficiência e idosa com problemas a nível cognitivo, em que a sua capacidade de compreender, decidir e fazer um juízo crítico perante as conjunturas da vida, é totalmente/relativamente baixa. Perante isso, não deixam de ser sujeitos jurídicos, com direitos e obrigações, e para que estes sejam garantidos é necessário um acompanhante que ajude na sua capacidade de exercício. Neste caso, só será investigado as pessoas com deficiência. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 13 de dezembro de 2006. Portugal em 2009 ratificou a mesma. Ou seja, os antigos institutos de interdição e inabilitação (uma legislação mais ríspida, rigorosa e menos atendível a cada caso concreto da pessoa restrita) já existidos em 1966, tinham mais de 4 décadas em funcionamento. A adoção do RJMA foi surgida nove anos depois após a CDPD. O espaço temporal demonstra a importância deste marco histórico e de toda a reflexão por parte dos legisladores, sendo importante a monitorização e o reporte período da CDPD. Contudo, a aplicação prática do RJMA é condicionada por fatores exteriores e interiores ao RJMA, que poderiam ser salvaguardados. Fruto disso, é havida as desigualdades sociais e a não compatibilidade com as teorias de justiça.

The Legal Regime for Accompanied Adults (RJMA), introduced by Law No. 49/2018, serves as a mechanism to assist in managing the routine and essential affairs of persons with disabilities or the elderly who face cognitive impairments, specifically those whose capacity to understand, make decisions, and exercise critical judgment regarding life situations is significantly or totally diminished. Despite this, they remain legal subjects with rights and obligations; ensuring these rights are upheld requires an "accompanying person" to assist in the exercise of their legal capacity. This study focuses exclusively on persons with disabilities. The Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) was adopted by the United Nations (UN) General Assembly on December 13, 2006. Portugal ratified the Convention in 2009. In other words, the long-standing legal regimes of interdiction and inabilitacion, harsher, more rigid frameworks that were less responsive to the specific circumstances of the restricted individual, had already been in effect for over four decades, dating back to 1966. The RJMA was adopted nine years after the CRPD. This time lapse highlights the significance of this historic milestone and the extensive deliberation undertaken by lawmakers, underscoring the importance of monitoring and periodic reporting under the CRPD. However, the practical implementation of the RJMA is constrained by both internal and external factors- issues that could potentially be addressed. Consequently, social inequalities persist, and the framework remains incompatible with theories of justice.