A obrigação de não concorrência dos administradores das sociedades anónimas após o mandato: da admissibilidade do pacto de não concorrência

Abstract

A presente dissertação versa sobre a obrigação de não concorrência dos administradores das sociedades anónimas com eficácia pós-mandato, em especial, da admissibilidade dos pactos de não concorrência. Na ausência de uma disposição legal específica sobre a matéria, esta dissertação tem como objetivo analisar a admissibilidade deste tipo de cláusulas celebradas entre os administradores e as sociedades anónimas, à luz do ordenamento jurídico, bem como indicar o seu âmbito e limites.

This dissertation examines the non-compete obligation of directors of joint stock companies after term, in particular, the admissibility of the application of post-contractual non-compete clauses for directors. In the absence of a specific legal provision on the matter, this dissertation aims to analyse the admissibility of this type of clauses under Portuguese law, and indicate its scope and limits.