Desafios regulatórios da digitalização e da automação

Abstract

Digital intermediaries govern the internet” (Sukor, 2020). Mais do que o poder dos grandes operadores digitais sobre a economia e os mercados, é o receio de que este novo paradigma possa interferir seriamente com as liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos e alterar os equilíbrios de poder que têm caracterizado as democracias que vem gerando inquietação. Na União Europeia, legislação recente em matéria de proteção dos dados pessoais e de direitos de autor e a proposta do Digital Services Act atualmente em discussão pelas instituições europeias confiam importantes, porventura decisivos, poderes regulatórios aos operadores. O papel do regulador público é, por seu lado, moldado ora como incentivador, ora fiscalizador, em moldes que tendem a configurar procedimentos de soft law, i.e. não coercivos. Neste quadro, uma questão nuclear consistirá em saber como sujeitar os “new governors” (Klonick, 2018), especificamente as maiores plataformas digitais, ao respeito de direitos concebidos tradicionalmente como oponíveis tão-só a entidades público-estatais.