Direito dos sócios aos lucros e dividendo nas sociedades anónimas

Abstract

O lucro, na perspetiva das sociedades comerciais, consiste no aumento do valor da sociedade, resultante do exercício da sua atividade social. O direito dos sócios aos lucros nasce no momento de celebração do contrato social, em que se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício em comum de certa atividade económica a fim de repartirem os lucros resultantes dessa atividade, surgindo assim, como contrapartida das suas entradas na sociedade ou pelo risco de perdê-lo. O presente trabalho visa analisar e compreender melhor o regime do direito dos sócios aos lucros e dividendo e de determinarem com liberdade o destino dos ganhos da sociedade, sem, no entanto, lesar o direito das minorias, ou seja, verificar se aprovação de não distribuição dos lucros de exercícios, por maiorias de ¾, numa assembleia regularmente convocada, constitui o abuso de maioria. Foram também abordados o direito aos lucros de exercícios e dividendo nas Sociedades Anónimas, explorando a obrigatoriedade da sua distribuição, salienta-se que o direito aos lucros é um dos primeiros direitos conferidos por lei aos sócios e é inderrogável, portanto cada sócio tem o direito a quinhoar nos lucros, isto é, cada sócio tem o poder de exigir da sociedade a sua parte dos lucros, em regra na proporção da sua participação no capital social, quando os mesmos tenham de ser distribuíveis. Como forma de esclarecer melhor as circunstâncias que podem resultar num abuso de direito dos sócios quer maioritários quer minoritários.

Profit, from the perspective of business corporations, consists of the increase in the company's value, resulting from the exercise of its corporate activity, as well as the appreciation of its share capital. The partners' right to profits arises at the time of the execution of the articles of association, in which they undertake to contribute goods and services to the joint exercise of a certain economic activity in order to share the profits resulting from this activity. This right arises as consideration for their contributions to the company or as a result of the risk of loss. This paper aims to analyze and better understand the rights of partners to profits and dividends and to freely determine the allocation of the company's earnings, without, however, violating the rights of minorities. In other words, to determine whether the approval of non-distribution of profits for a given year, by a ¾ majority, at a regularly convened meeting, constitutes an abuse of the majority. The right to fiscal year profits and dividends in public limited companies was also addressed, exploring the mandatory nature of their distribution. It is emphasized that the right to profits is one of the first rights granted by law to shareholders and is non-derogable. Therefore, each shareholder has the right to share in the profits. That is, each shareholder has the power to permanently demand from the company their share of the profits, generally in proportion to their stake in the share capital, when these are to be distributed. This is intended to better clarify the circumstances that may result in abuse of rights by shareholders, whether majority or minority.