A garantia europeia do direito de propriedade privada e a expropriação por interesse particular no direito das sociedades comerciais português

Abstract

Neste artigo, é revisitada a problemática da aquisição potestativa tendente ao domínio total superveniente, no direito das sociedades comerciais, na perspetiva da sua compatibilidade com a garantia da propriedade privada, encarada esta não apenas na sua dimensão constitucional, mas, sobretudo, na dimensão europeia, concretamente a que resulta do art. 1º do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Deixando de lado as sociedades cotadas, o Autor procura demonstrar, com base na jurisprudência relevante, que o interesse empresarial e os alegados ganhos de eficiência ao nível da gestão podem não satisfazer os requisitos que têm sido exigidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para aceitar uma expropriação por utilidade particular.