A importância da participação dos trabalhadores em segurança e saúde no trabalho (SST)

Abstract

A informação estatística disponível evidencia que a sinistralidade laboral continua a ter uma forte incidência em Portugal. Isto sucede apesar dos progressos alcançados nos últimos anos, principalmente no que concerne aos acidentes mortais, que vêm revelando uma tendência decrescente a despeito das flutuações verificadas e de os respetivos valores continuarem idênticos aos registados no início da década de 90. Esta situação convoca a necessidade do aprofundamento da atuação conjunta dos vários atores sociais do trabalho, implicando a indispensável participação dos trabalhadores, que está legalmente prevista desde 2003. Esta participação inscreve-se no que se designa por autorregulação Ela pode efetivar-se por duas vias. A primeira é a da negociação coletiva. Através dela é possível regular não só as condições de trabalho, como também a participação dos trabalhadores em SST nos locais de trabalho, a segunda via através da qual a autorregulação se efetiva. É sobre a relevância desta participação que este capítulo versa. Iniciamo-lo com uma descrição dos quadros reguladores vigentes nos planos internacional – com particular destaque para a Diretiva 89/391/EEC, que define a figura do representante dos trabalhadores neste domínio, a quem outorga direitos de informação, consulta e formação – e nacional, neste caso enfatizando o disposto no Código do Trabalho e na legislação específica aplicável quer ao setor privado quer ao público. Seguidamente, centrar-nos-emos na análise dos modos de participação dos trabalhadores em SST e no seu impacto. Concluiremos com um balanço sobre a realidade portuguesa.