Vicissitudes da impugnabilidade jurisdicional no âmbito do procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais

Abstract

A urgência dos procedimentos cautelares, tanto em Portugal como em ordenamentos jurídicos similares ao nosso, surge pela impossibilidade de suportar a delonga inerente a qualquer demanda, pugnando-se pela assegurabilidade útil das decisões judiciais. Com efeito, no que tange ao contencioso societário, emerge o mecanismo jurídico-processual do procedimento cautelar nominado de suspensão de deliberações sociais, agora previsto no art.º 380.º e ss. do Código de Processo Civil. Não obstante, e não descurando a sua inexorável utilidade, este regime tem, desde a sua inserção no C.P.C, merecido e suscitado inúmeras dúvidas e críticas perante as respetivas vicissitudes apontadas, seja pela doutrina seja pela jurisprudência, relativamente às nuances que enformam a oposição que entes, juridicamente legitimados, têm para repor a legalidade no seio societário.

The urgency of the trial procedures, both in Portugal and in legal systems similar to ours, comes the inability to bear the delay inherent in any demand, striving for the useful insurability of the judicial decisions. Indeed, with regard to corporate litigation, emerges the legal and procedural injunction mechanism designated as corporate decisions’ suspension, now set in article 380.º of the Civil Procedure Code. Nevertheless, and notwithstanding his relentless use, this regulation has , since its inclusion in the CPC , deserved and raised many doubts and criticisms before the respective highlighted issues, be it by the doctrine or jurisprudence, in respect of that shape the opposition beings, legally legitimate, have to restore legality in the corporate community.