O novo príncipio da inversão do contencioso aplicável à tutela cautelar da suspensão de deliberações sociais

Abstract

Com a Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, foi publicado o novo Código de Processo Civil introduzindo-se o príncipio da inversão do contencioso que altera, desde logo, a relação de instrumentalidade e provisoriedade entre a providência cautelar e a ação principal. O presente trabalho procura fazer uma breve resenha ao regime do procedimento cautelar da suspensão das deliberações sociais, bem como, o enquadramento do novo princípio da inversão do contencioso com o procedimento cautelar especificado de suspensão das deliberações sociais

With the Law n.º 41/2013 of the 26th of June, was published the new Civil Procedure Code introducing the principle of reversal of litigation amending, of course, the instrumentality and provisional relationship between the injunction and main action. This thesis seeks to make a brief review of trial process regime of suspension of corporate decisions, as well as the framework of the new principle of reversal of litigation with the procedure specified precautionary suspension of corporate decisions.