Responsabilidade civil dos administradores não executivos: aspetos substantivos da gestão das sociedades anónimas

Abstract

Em momentos de crise económico-financeira, a doutrina e a jurisprudência são normalmente convocadas a refletir e a procurar novos caminhos no âmbito das sociedades comerciais e, em particular, das sociedades anónimas. Dessas reflexões costuma emergir a necessidade de reforço das funções e das competências dos administradores não executivos. Apesar de, no dia-a-dia, serem, por norma, meros "conselheiros dos administradores executivos", os administradores não executivos são essenciais para o bom governo das sociedades comerciais e encontram-se adstritos a diversos deveres legais gerais (designadamente, dever de gestão, dever de cuidado, dever de vigilância, dever de provocar a intervenção do conselho, dever de lealdade), deveres legais específicos e deveres específicos não legais. À semelhança do que acontece com os administradores executivos, também os administradores não executivos, verificados determinados pressupostos (facto voluntário, ilícito, culpa individual, dano, nexo de causalidade entre facto voluntário ilícito e dano), podem incorrer em responsabilidade civil.

In times of economic and financial crisis, doctrine and jurisprudence are commonly asked for studying and searching new paths within commercial partnerships, specifically within limited-liability companies. The reinforcement and empowerment of non-executive directors is emerging as a result of the above mentioned situation. Although non executive directors are usually known as "advisors of the executive board of management", their role is of vital importance to achieve a good governance as well as to enhance commercial partnerships. They also have several generic legal duties - “management", caution, surveillance, unlock boards actions, loyalty - and specific legal and non-legal duties. If certain prerequisites are verified while performing their duties such as voluntary or illicit action, individual responsibility, direct link between voluntary illicit action and damage, non-Executive directors would be subject to civil liability like the executive directors may be charged.