A business judgment rule e a responsabilidade dos administradores

Abstract

Os administradores das sociedades comerciais são diariamente colocados perante a necessidade de tomar decisões relativas à gestão das sociedades – na senda, aliás, da concentração de poderes de gestão no órgão de administração – que vem sendo acolhida no moderno Direito das Sociedades anônimas. Tais decisões, devido a sua extensão significativa, reclama uma análise aprofundada sobre os seus contornos. Claro e evidente é, da complexidade da relação jurídica existente entre administradores e sociedades comerciais, compreendendo direitos e deveres para ambos. Quanto aos administradores, a falta de cumprimento de tais deveres, pode o mesmo ficar sujeito à responsabilidade civil de acordo com o art. 72º do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC). O presente trabalho, em termos gerais, visa essencialmente analisar a introdução dos deveres fiduciários de lealdade e cuidado nos sistemas de civil law, com especial atenção ao ordenamento jurídico português fruto da reforma do Código das Sociedades Comerciais ocorrida em 2006. Uma das principais alterações introduzidas pela reforma em que incidirá o nosso estudo é a regra do juízo empresarial, também conhecida como business jugdment rule1 . A regra, para efeitos de responsabilidade, estabelece os pressupostos e critérios que visam excluir a responsabilidade dos administradores por danos causados a sociedade. Da origem a introdução da regra no regime português, queremos com o presente trabalho analisar o sentido dado pelo legislador, a sua aplicação em matéria de responsabilidade dos administradores e os limites à discricionariedade empresarial para efeitos de sindicabilidade.

Directors' of commercial companies are placed daily before the need to take decisions regarding the management of companies – in the way, moreover, of the concentration of management powers in the executive body – which has been welcomed in the modern Company Law. Such decisions, due to their significant extent, call for an in-depth analysis of their contours. Clear and evident is the complexity of the legal relationship between directors' and commercial companies, comprising rights and duties for both. As for the directors, the lack of fulfillment of such duties may be subject to civil liability in accordance with art. 72.º of the Portuguese Companies Code. In general terms, the present study aims to analyze the introduction of fiduciary duties of loyalty and care in the civil law systems, with special attention to the Portuguese legal system and the amendments introduced to the regime of Directors' liability as a result of the Companies Code reform that took place back in 2006. One of the key aspects brought by the reform that our research will be focusing in, is the business judgment rule. This rule consists in exempting officers and directors from liability that could arise as a result of the decisions they make causing losses for the company. From the origin of the rule and the introduction in the Portuguese Company Code, with the present study we want to analyze the meaning given by the Portuguese law maker, its interpretation, application in matters of directors' liability and the limits to business discretion for the purposes of syndicability.