A aplicabilidade dos princípios da igualdade e da não discriminação no Direito do Trabalho

Abstract

No mercado laboral, não é raro encontrar casos em que se verifica o tratamento desigual e/ou discriminatório de certo trabalhador(a) ou candidato(a) a emprego. Os avanços a nível da proteção dos trabalhadores e candidatos a emprego permitiram colocar um travão a essas ocorrências, sendo que atualmente o empregador tem noção de que não pode agir a "bel-prazer". Quando resolve contratar, durante a execução do contrato e no momento de cessação da relação laboral, o empregador deve agir em respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação, tal como se encontram regulados na lei. Porém, a existência de legislação não é sinónimo de cumprimento. Até a lei mais adequada perde o seu efeito quando não/incorretamente aplicada. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar a concreta aplicação dos princípios da igualdade e da não discriminação no contexto laboral, precisamente, nas relações individuais de trabalho, de caráter privado, de onde emergem grande parte dos conflitos. Pretende-se perceber se existe, ou não, a aplicação efetiva destes princípios nas relações individuais de trabalho que se estabelecem, ou ocorrem, no ordenamento jurídico português. Para efeito, será feita a análise do que a lei prescreve e abordar-se-á se os diferentes organismos aplicam a legislação em vigor, apurando-se, assim, a aplicabilidade prática dos princípios da igualdade e da não discriminação.

In the labour market, it is not uncommon to encounter cases of unequal treatment and/or discrimination against certain workers or job candidates. Advancements in the protection of workers and job applicants have helped to curb these occurrences, with employers now aware that they cannot act at their own discretion. When hiring, during employment, and at the termination of the employment relationship, employers must adhere to the principles of equality and non-discrimination as enshrined in law. Nevertheless, the existence of legislation does not guarantee compliance. Even the most suitable law loses its effect when not applied or incorrectly enforced. This study aims to analyse the application of the principles of equality and non-discrimination in the labour context, specifically within individual private employment relationships, from which a significant portion of conflicts arises. The goal is to ascertain whether these principles are effectively applied in individual employment relationships within Portuguese legal framework. To this end, the analysis will focus on what the law prescribe and explore whether the various institutes are enforcing the current legislation, thus determining the practical applicability of the stated principles.