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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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| 2016 | Ilhas Selvagens – da afirmação da soberania lusa ao cumprimento dos requisitos previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 | José, Pedro Quartin Graça Simão | Parte de Livro | Acesso Embargado |