Browsing by Subject Violação do direito comunitário
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access Type |
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| 29-Mar-2011 | A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: Entre o direito Português e a jurisprudência da União Europeia | Baptista, Sara Margarida Pires | Master Thesis | Open Access |