Percorrer por assunto Inconstitucionalidade
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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 2011 | Nótula sobre a inconstitucionalidade do nº 4 do art. 7º do Dec.-Lei nº 185/93, de 22 de maio (intervenção dos organismos de segurança social nos processos de adoção) | Abreu, L. | Parte de Livro | Acesso Aberto |