Percorrer por assunto Acesso ao direito
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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 2015 | Acesso ao direito e aos tribunais | Costa, Bruna Patrícia Ramos | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
| 2024 | Arbitragem tributária: O (recente) reforço da transparência e da tutela jurisdicional efetiva | Domingos, F. N. | Artigo | Acesso Aberto |
| 2015 | A constituição da associação intercultural da fonte da prata: contributos e desafios do direito e do desenvolvimento. | Côrte-Real, Teresa Maria de Almeida Pessanha | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |