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http://hdl.handle.net/10071/12600
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Title: A obrigação de não concorrência dos administradores das sociedades anónimas após o mandato: da admissibilidade do pacto de não concorrência
Authors: Ferreira, Joana de Almeida
Orientador: Correia, Francisco Mendes
Keywords: Direito das sociedades comerciais
Administrador
Sociedade anónima
Non-compete obligation
Post-term effectiveness
Post-contractual noncompete clauses
Directors
Joint stock companies
Issue Date: 2-Dec-2016
Citation: FERREIRA, Joana de Almeida - A obrigação de não concorrência dos administradores das sociedades anónimas após o mandato: da admissibilidade do pacto de não concorrência [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2016. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/12600>.
Abstract: A presente dissertação versa sobre a obrigação de não concorrência dos administradores das sociedades anónimas com eficácia pós-mandato, em especial, da admissibilidade dos pactos de não concorrência. Na ausência de uma disposição legal específica sobre a matéria, esta dissertação tem como objetivo analisar a admissibilidade deste tipo de cláusulas celebradas entre os administradores e as sociedades anónimas, à luz do ordenamento jurídico, bem como indicar o seu âmbito e limites.
This dissertation examines the non-compete obligation of directors of joint stock companies after term, in particular, the admissibility of the application of post-contractual non-compete clauses for directors. In the absence of a specific legal provision on the matter, this dissertation aims to analyse the admissibility of this type of clauses under Portuguese law, and indicate its scope and limits.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/12600
Thesis identifier: 201355426
Designation: Mestrado em Direito das Empresas
Appears in Collections:T&D-DM - Dissertações de mestrado

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