A aplicação da cláusula geral anti abuso CGAA

Abstract

O presente estudo insere-se na área fiscal. Especificamente aborda a redução de receita para o Estado desempenhar as funções que lhe estão atribuídas. Entre estas funções encontra-se o desempenho de papel de Estado Social, promovendo a justiça social e corrigindo desigualdades de distribuição de riqueza e de rendimentos, assegurando assim a igualdade de oportunidades dos atores sociais. Esta área fiscal está legislada através de Códigos Tributários, que têm subjacente todo um léxico normativo e um espírito da lei que levou à sua criação. Dentro deste contexto é possível que existam comportamentos que sem infringir as normas escritas, abusem do espírito orientador das mesmas. A norma sobre a qual nos debruçamos abarca precisamente este aspeto. Situações que não sendo ilícitas, abusam do espírito com que a lei foi estruturada. Para isso iremos explorar a Cláusula Geral Anti-Abuso (CGAA). Esta norma incide sobre situações em que através de planeamento fiscal agressivo, e com recurso a esquemas ardilosos e complexos, é atingido determinado objectivo, sendo que o resultado económico é o mesmo que seria alcançado no caso de ter sido seguida uma estrutura de transação menos elaborada e mais normal, à exceção do valor de imposto a entregar ao Estado. O estudo materializa-se na análise dum Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul ( TCAS ) que teve por base um recurso interposto por um contribuinte face à correção feita pela Autoridade Tributária ( AT ) ao rendimento declarado pelo mesmo, correção esta que teve por base a aplicação da CGAA.

This study is part of the tax area. More specifically addresses the reduction in the State’s yield, which is used to perform its functions assigned in society. Among these duties is the role performance of Welfare State, promoting social justice and correcting unequal distribution of wealth and income, thus insuring equal opportunities for the social players. The tax matter is legislated through Tax Codes, which have a whole underlying normative lexicon and the spirit of the law that lead to its creation. Within this framework there may be behaviours that take advantage of the rules’ guiding spirit without breaking them. The rule we are about to look into embraces precisely that issue. Situations that are not consider illicit, but that misuse the spirit in which the law was written. For this we will analyse the General Anti-Abuse Rule ( GARR ). This rule focuses on situations in which, through aggressive tax planning and use of tricky and complex schemes, the goal settled is achieved. The economic result of this is the same as it would have been accomplished if it was used a structure of transaction less elaborated and more normal, except the amount of tax to be paid to the State. This essay materializes on the analysis of a South Central Administrative Court’s ruling3 which was based on an appeal by a taxpayer against the correction made by the Tax Authority ( AT ) to the income declared, based on the application of GAAR.