A invalidade da deliberação de aprovação de contas: uma análise do artigo 69º do Código das Sociedades Comerciais

Abstract

A prestação e aprovação de contas é um dos momentos mais importantes da vida das Sociedades Comerciais. O estudo desenvolvido tem por objeto o regime da invalidade das deliberações de aprovação de contas, em especial a interpretação do artigo 69º do Código das Sociedades Comerciais e as dúvidas interpretativas que esta norma coloca. Para esse efeito, procede-se a uma análise do processo de prestação de contas das sociedades comerciais e elaboração das demonstrações financeiras e identificam-se algumas das principais patologias das prestações de contas. A partir dessa introdução, procedeu-se à análise jurídica da norma sobre a invalidade da deliberação de aprovação de contas, analisando a pertinência de tal norma, o regime especial e os vários regimes de invalidade aplicáveis. Por fim, concluiu-se que o regime da invalidade de deliberação de aprovação de prestação de contas deveria reger-se pelo regime geral da invalidade de deliberações, acompanhado de um regime especial de prazo de impugnação da deliberação, por força dos princípios contabilísticos da continuidade e da periodização económica.

The delivery and approval of the annual accounts is one of the most important moments in the management cycle of Companies. The scope of this study was the legal regime that applies to the invalidity of resolutions approving the annual accounts, in particular, questions that arise over the interpretation of Article 69º of the Portuguese Companies Code. For that purpose, we analyze the delivery of annual accounts, their preparation of financial statements and the identification of the main pathologies of those accounts. We then proceed to undertake a legal analysis of the requirements that determine the non-validity of the resolution approving the accounts. We also question the pertinence of that rule with a “special” regime, and we analyze the various regimes invalidity that are applicable. Finally, we conclude that the requirements regarding the invalidation of the resolution approving a company‟s accounts should be applied according to the general invalidity requirements for the general resolutions. Addition to these requirements a special regime can be applied, requiring a term for impeachment of the resolution, pursuant to the accounting principles of continuity (going concern) and economic periodization (accrual basis)