Acidentes de trabalho: O direito de indemnização no ordenamento jurídico laboral

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo avaliar e analisar a posição da jurisprudência nacional no que concerne à condenação de seguradoras ao pagamento de indemnizações a lesados de acidentes que são simultaneamente de trabalho e viação, em particular no que toca à questão da eventual duplicação ou cumulação de indemnizações. No primeiro capítulo começamos por fazer uma explanação da origem e do fundamento histórico do tema, seguido do enquadramento legislativo e apresentação do regime jurídico. No segundo capítulo aborda-se o tema da responsabilidade e as causas de exclusão e redução da mesma. Passamos para o conceito de incapacidade e para o tema da reparação e indemnização dos danos sofridos. Terminamos o capítulo com a referência à obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho. No último capítulo abordamos o tema dos acidentes in itinere através da apresentação deste conceito jurídico. De seguida, abordamos a temática dos acidentes de viação e responsabilidade civil. Terminamos com uma análise jurisprudencial, que nos permitiu concluir que a posição maioritária dos tribunais é a de que o dano biológico deve ser considerado enquanto dano autónomo ressarcível no âmbito da ação civil, mesmo que já tenham sido atribuídos montantes ao lesado no âmbito do processo laboral. Contrariamente ao que defendem as seguradoras responsáveis pelo acidente de viação que alegam estarmos perante uma duplicação ou cumulação de indemnizações. Estamos perante um tema que necessita de uma clarificação legal, em particular para a defesa dos casos que são acordados extrajudicialmente.

The purpose of this study was to present an evaluation and analysis of the position of national case law regarding the conviction of insurance companies to pay compensation to victims of accidents that are both work-related and traffic-related, particularly regarding the issue of possible duplication or cumulation of compensation. In the first chapter, we begin by explaining the origins and historical background of the subject, followed by a legislative framework and presentation of the legal system. The second chapter addresses the issue of liability, the causes for excluding and reducing it. Next, we move on to the concept of incapacity and the issue of reparation and compensation for the damage suffered. We end the chapter with a reference to the mandatory insurance for labor accidents. In the last chapter, we address the issue of accidents in itinere by presenting this legal concept. We then address the issue of traffic accidents and civil liability. We conclude with an analysis of case law, which has allowed us to realize that the courts' prevailing position is that biological damage should be considered as an autonomous damage recoverable in civil proceedings, even if amounts have already been paid to the injured party in labor proceedings. Contrary to what the insurers responsible for the traffic accident claims, that there is a duplication or cumulation of compensation. This is an issue that needs legal clarification, particularly for the defense of cases that are settled out of court.