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http://hdl.handle.net/10071/3216
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Title: O princípio da precaução: um olhar sobre a União Europeia e os Estados Unidos
Authors: Gameiro, M.I.
Keywords: Precaução
União Europeia
Issue Date: Dec-2009
Publisher: DINÂMIA'CET
Series/Report no.: DINÂMIA'CET-Working Papers
Abstract: Propõe-se neste working paper reflectir sobre o princípio da precaução, apelando à comparação entre o ordenamento comunitário e americano. As diferenças encontradas permitem afirmar que, embora o princípio tenha feito um percurso diferente em cada lado do Atlântico, existem elementos comuns, como o crescente reconhecimento e penetração do princípio nos respectivos ordenamentos ou o papel que as instâncias judiciais tiveram e têm na construção do princípio. Através da comparação serão problematizadas questões sobre o princípio e os requisitos e testes que o devem acompanhar, bem como apontadas algumas das críticas que têm sido levantadas.
Description: DINÂMIA'CET, Dezembro de 2009.
Peer reviewed: Sim
URI: http://hdl.handle.net/10071/3216
Appears in Collections:DINÂMIA'CET-WP - Working papers com arbitragem científica

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