Understanding South Africa’s changing positions on international criminal justice: Why the country wanted to withdraw from the International Criminal Court (ICC) and why it may remain in the ICC for the time being?

Abstract

Este artigo examina o porquê da decisão do governo sul-africano de abandonar o Tribunal Penal Internacional (TPI) em 2016. A história da África do Sul no que toca ao direito internacional e à justiça internacional é examinada de modo a pôr em evidência como essas questões ao longo do tempo refletem a história e os desenvolvimentos políticos que nela ocorreram. A secção seguinte do artigo analisa o papel que o Conselho de Segurança das Nações Unidas desempenha em relação ao TPI e por que isso, juntamente com outras questões, tem levado a uma maior relutância por parte dos países africanos em aceitar quem é julgado e quem não o é. Finalmente, é examinado como a posição da África do Sul sobre a justiça internacional se tem vindo a alterar ao longo do tempo, o que desencadeou esta mudança, e é ponderado se a retirada do país do TPI virá a ter lugar no futuro.

This article examines why the South African Government decided to withdraw from the Rome Statute for the ICC in 2016. South Africa’s history with international law and international justice are examined to indicate how these matters over time reflect South Africa’s political history and political developments. The next section of the article examines the role the United Nations Security Council plays in relation to the ICC and why that, along with other issues, has led to a greater reluctance by African countries to accept who is judged and who is not. Finally reviewed, is how South Africa’s position on international justice has changed over time, what has caused such change, and whether the country’s withdrawal from the ICC will occur in the future.