Reorganização administrativa do território das freguesias: Balanço da primeira grande reforma territorial num Portugal democrático: Caso de estudo das freguesias do Município de Serpa (2013-2021)

Abstract

A intervenção da Troika em Portugal surgiu como motor de transformação do mapa autárquico, que se mantivera inalterado desde o século XIX, na medida em que contribuiu para uma profunda modificação das freguesias por via de um processo de agregação destas unidades submunicipais. De cariz maioritariamente financeiro, os grandes objetivos norteadores da reforma territorial focaram-se na redução de custos, no reforço da prestação de serviços e no aumento da eficiência das freguesias, evidenciando-se uma secundarização das preocupações democráticas. Atualmente, a possibilidade de revogar os efeitos da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias (RATF) com a Lei n.º39/2021 veio potenciar o retorno das antigas freguesias, desde que se cumpram princípios de eficiência e eficácia. Perante este novo capítulo da história do poder local, torna-se pertinente executar um exercício exploratório que assuma que a RAFT tem de ser avaliada com detalhe e rigor. Neste sentido, este projeto de investigação comporta uma abordagem metodológica específica que é aplicada ao Município de Serpa, com recurso à análise Difference-in-Differences e à realização de inquéritos à população. Os resultados permitiram concluir que a melhoria almejada pela RATF no âmbito da eficiência e do comportamento económico-financeiro das freguesias não se cumpriu de forma robusta, uma vez que não foram geradas poupanças efetivas relevantes, uma economia de escala ou uma otimização da eficiência. A prestação de serviços também não registou uma melhoria nas freguesias agregadas, em particular nas comunidades que não integram o mesmo aglomerado urbano.

The Troika intervention in Portugal worked as a driving force for the transformation of the local government map, which had remained unchanged since the 19th century, as it contributed to a profound modification of the parishes, through a process of aggregation of these submunicipal units. Mostly financial, the main guiding objectives of the territorial reform focused on reducing costs, enhanced service delivery and increasing the efficiency of the parishes, showing that democratic concerns were secondary. Currently, the possibility of revoking the effects of the Administrative Reorganization of the Territory of the Parishes (RATF is the abbreviation in portuguese) with Law no. 39/2021 has potentiated the return of the old parishes if the principles of efficiency and effectiveness are fulfilled. Given this new chapter in the history of local government, it becomes pertinent to carry out an exploratory exercise that assumes that the RAFT must be evaluated in detail and rigor. In this sense, this research project includes a specific methodological approach that is applied to the Municipality of Serpa, using a Difference-in-Differences analysis and population surveys. The results led to the conclusion that the intended improvement of the RATF in the efficiency and economic-financial behavior of the parishes was not robustly satisfied, as no real economy of scale, relevant real savings or efficiency optimization was generated. Service delivery has also not improved in the aggregated parishes, particularly in communities that are not part of the same urban agglomeration.