Os direitos dos acionistas nas sociedades cotadas: A transposição da SHRD II pela Lei n.º 50/2020 de 25 de agosto

Abstract

No dia 25 de agosto de 2020 foi publicada a Lei n.º 50/2020 que transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas1 no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, que determinou o aditamento e a alteração de vários artigos do CVM2 e revoga a Lei n.º 28/2009 de 19 de junho. A Nova Diretiva é conhecida como a Diretriz dos Direitos dos Acionistas II ou pela sigla inglesa “SHRD II”. O processo de transposição da SHRD II devia ter sido concluído até 10 de junho de 2019, mas só veio a ocorrer quando já se encontrava em curso o processo de revisão do CVM, sob proposta da CMVM,3 que veio a ser corporizada na proposta de lei n.º 94/XIV/2.ª de 14 de maio de 2021.4 Ao longo deste trabalho propomo-nos analisar o processo de transposição da SHRD II e os artigos do CVM onde passaram a estar reguladas matérias relativas à identificação dos acionistas, transparência dos investidores institucionais e gestores de ativos, transparência dos consultores em matéria de votação, política remuneratória e transações com partes relacionadas.

On August 25th 2020, the Law n.⁰ 50/2020 was published, which transposed the Directive n.⁰ 2017/828 from both the European Parliament (UE) and the Council of May 17th 2017 concerning the shareholders’ rights in listed companies on their long-term involvement. This directive not only prompted the amendment of several articles in the Portuguese Securities Market Code but also resulted in the repeal of Law n. º 28/2009 of 19th June. This new directive is also known as Shareholder Rights Directive II or by the acronym “SHRD II”. The SHRD II transposition process should have been completed by 10th June 2019 but its conclusion only happened when the revision of the Portuguese Securities Market Code was already ongoing, on a proposal of Portuguese Securities Market Commission - also known by its Portuguese initials as "CVM". This revision of the Portuguese Securities Market Code resulted on the proposed Law n.⁰ 94/XIV/2.ª of May 14th 2021. Throughout this thesis, we aim to analyse the transposition process of SHRD II as well as the main CVM articles where are now regulated matters such as shareholders’ identification, institutional investors’ and asset manager’s transparency, advisors' transparency in voting matters, remuneration policy and related-party transactions.