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http://hdl.handle.net/10071/22420
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Title: La protección social de las personas dependientes en Portugal
Authors: Silveiro de Barros, M.
Keywords: Dependência
Portugal
Segurança social
Grande invalidez
Assistência saúde
Issue Date: 2017
Publisher: Editorial Dykinson
Abstract: In Portugal the social protection of the elderly dependents is pure appearance or trompe l’oeil, either if you analyze the alleged reform of the matter foreseen by the Decree-Law n.º 265/99, or if it only has into account the Decree-Law n.º 101/2006. The Portuguese Government has recognized very recently the need of putting up to date the Portuguese Social Security legal order regarding the long-term care protection, by means of approving the Resolution of the Ministry Council n.º 63/2015. Until this does not come into light, the need of providing full social protection to elderly dependents will remain a problem with an urgent need of solution, given the ratio of the elderly people existing in Portugal nowadays.// Em Portugal, a protecção social das dependentes é uma pura aparência ou trompe l’oeil, tanto se se analisar a suposta reforma do tema operada pelo Decreto-Lei n.º 265/99, assim como, se apenas levarmos em consideração a revisão efectuada pelo Decreto-Lei n.º 101/2006. O próprio Governo Português reconheceu, muito recentemente, a necessidade de actualizar o ordenamento Português de Segurança Social, através da aprovação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 63/2015. Enquanto a referida actualização não se torne realidade, a necessidade de conferir uma protecção social integral às pessoas dependentes continuará sendo um problema necessitado de solução urgente, considerando o ratio de pessoas idosas actualmente existente em Portugal.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/22420
ISSN: 2341-135X
Ciência-IUL: https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-71076
Appears in Collections:DINÂMIA'CET-RI - Artigo em revista científica internacional com arbitragem científica

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