O Estado de direito na União Europeia: O caso da Hungria: Dilemas e limitações

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo o estudo dos mecanismos e instrumentos que a União Europeia tem à sua disposição para gerir os preceitos que violem a Democracia nos Estados-Membros que a compõem. A dissertação tem como caso de estudo a Hungria, Estado-Membro desde 2004 e que, seis anos depois, apresenta pressupostos de análise que nos permitem questionar os seus compromissos pós-adesão pelas reformas legais, políticas e sociais que tem encetado. Para o efeito, analisar-se-á o processo de negociação e adesão à União Europeia deste país, as reformas governativas e a evolução dos valores fundamentais. A investigação tem uma limitação temporal de 1988 a 2004 - período em que a Hungria negociou a sua candidatura e se tornou Estado Membro da União Europeia -, e de 2010 à presente - altura em que Viktor Orbán tomou posse como Primeiro-Ministro Húngaro. A base fundamental desta investigação, são os valores consagrados no Artigo 2.º do Tratado da União Europeia - principalmente o Estado de Direito -, indispensáveis a uma sociedade democrática e respeitadora dos valores europeus. O estudo procura contribuir com uma análise detalhada sobre os principais mecanismos ao dispor das Instituições Europeias e como as mesmas podem evitar que mais casos semelhantes ao húngaro aconteçam.

The aim of the present dissertation is the analysis of the mechanisms and instruments that the European Union has at its disposal to handle with the violation of Democracy in the EU Member-States as a principle and norm. Hungary was chosen as the case-study of this dissertation as six years after joining the EU in 2004, the country still embodies legal, political and social reforms that question the post-accession criteria. The dissertation will therefore analyse the negotiation and accession process to the EU, as well as the governmental changes and the evolution of the fundamental values. We have limited the analysis to the timeline between 1988 and 2004 – the period of negotiation of the EU membership -, and 2010 until the present moment – since Viktor Orbán took office as the Prime-Minister. As the main pillar of this dissertation relates with the values established by the Treaty of the European Union, namely the Article 2 of the Rule of Law, this dissertation seeks to contribute with a detailed analysis of the key mechanisms at the disposal of the European Union in this matter and how these mechanisms can prevent that more cases like the Hungarian occur.