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http://hdl.handle.net/10071/21293
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Title: Da impugnação das deliberações do conselho de administração nas sociedades anónimas
Authors: Freitas, Luísa Maria Nunes Filipe Bahamonde de
Orientador: Almeida, António Henrique Barbosa Pereira de
Keywords: Sociedade anónima
Deliberações
Conselho de administração
Assembleia geral -- General meeting
Invalidade
Impugnação
Private limited company
Resolutions
Board of directors
Invalidity
Judicial challenge
Issue Date: 16-Nov-2020
Citation: Freitas, L. M. N. F. B. de. (2020). Da impugnação das deliberações do conselho de administração nas sociedades anónimas [Dissertação de mestrado, Iscte - Instituto Universitário de Lisboa]. Repositório Iscte. http://hdl.handle.net/10071/21293
Abstract: A presente dissertação aborda a problemática do regime de impugnação das deliberações do conselho de administração nas sociedades anónimas, em particular, os mecanismos de reação às invalidades das suas deliberações. No paradigma atual, fruto da nova dinâmica societária, o órgão executivo surge como o centro de tomada das decisões mais relevantes das sociedades anónimas em detrimento da assembleia geral. Competindo ao conselho de administração gerir a sociedade, e cabendo-lhe, nessa medida, praticar todos os atos conducentes à realização do objeto social, é inegável a relevância de que se revestem as suas deliberações. A crescente importância do órgão de gestão no controlo e gestão das sociedades anónimas exige a correspondente responsabilização dos seus membros, bem como uma agilização da sindicância da sua atuação. Neste contexto importa compreender o regime legal vigente no ordenamento jurídico nacional para a arguição das invalidades das deliberações do conselho de administração, através das quais aquele órgão concretiza a execução da gestão das sociedades anónimas. Recorrendo a uma análise do direito comparado e da jurisprudência e doutrina nacionais, urge interpretar o preceito legal em vigor no ordenamento jurídico português, por forma a aferir da possibilidade de reação contenciosa sem o recurso prévio e necessário a um mecanismo interno de controlo das invalidades das deliberações do conselho de administração, tendo presente que no atual contexto sócio económico tempo também é dinheiro.
The present study addresses the issue of the regime for challenging the resolutions taken by the board of directors of private limited companies, in particular, the mechanisms for reacting to the invalidity of their resolutions. In the current paradigm, resulted of the new corporate dynamics, the executive body emerges as the center for making the most relevant decisions of private limited companies, to the detriment of the general meeting. The board of directors is responsible for managing the company, and it is responsible for carrying out all acts leading to the realization of the corporate purpose, therefore, the relevance of its decisions is undeniable. The growing importance of the management body in the control and management of private limited companies requires the corresponding accountability of its members, as well as streamlining the control of its activities. In this context, it is important to understand the legal regime in force in the national legal system for arguing the invalidity of the resolutions of the board of directors, through which that executive body carries out the management of private limited companies. Using an analysis of comparative law and national jurisprudence and doctrine, it is urgent to interpret the legal precept in force in the Portuguese legal system, in order to assess the possibility of contentious reaction without the prior and necessary recourse to an internal mechanism for controlling the invalidity of resolutions of the board of directors, bearing in mind that in the current socio-economic context time is also money.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/21293
Thesis identifier: 202568768
Designation: Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho
Appears in Collections:T&D-DM - Dissertações de mestrado

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