Autoridade marítima ou autoridade da marinha?: a vertente institucional da autoridade marítima em democracia

Abstract

O Estado de Direito Democrático, concretizado na Constituição desde a 1ªRevisão Constitucional (1982), atribui às Forças Armadas a missão única de defesa militar perante ameaças externas. Mas este comando constitucional está por concretizar, pois a Armada continuou a dirigir a política pública de Autoridade Marítima e a Polícia Marítima, com a tolerância dos órgãos de soberania eleitos e uma reconhecida complexidade da legislação relevante. Em dois séculos, só ocorreram três grandes mudanças (desde que as capitanias foram criadas na lei em 1839, uma em 1921, e as duas maiores, em 1974 e 1982). Tal gerou a ideia de que a Autoridade Marítima tem um bom modelo e funciona bem. Oferece ainda prestígio e benefícios materiais a todos os que servem nas capitanias. A união das funções civis e militares no comandante da Armada e em vários oficiais sob o seu comando sugere que o domínio pela Armada traz poupanças ao país; mas essa ideia não tem fundamento teórico e nenhum estudo independente o prova. A informação pormenorizada e exclusiva que a Armada detém sobre a Autoridade Marítima, aliada à sua antiga ambição de autonomia, têm servido para adiar e esvaziar as reformas desta política pública que se traduziam na perda de autonomia ou dimensão da Armada. Os atores políticos que tentaram tais reformas não tinham a determinação nem os conhecimentos necessários, em si ou nos serviços que os serviam, nem os procuraram obter, para alcançar os resultados que visavam com tais reformas. Assim, reduziram os objetivos substantivos das reformas e contentaram-se com mudanças de forma, envolvidas pela retórica das “sinergias” e do “duplo uso”, cedendo às posições da Armada. A investigação baseou-se sobretudo em análise documental, da legislação e nas posições dos atores envolvidos, complementada com entrevistas.

Portuguese democracy and rule of law, materialized in the Constitution since its first amendment (1982), sets to the Armed Forces only one mission, external military defense. But this constitutional command is not yet materialized, because the Navy continues to rule the policy of Maritime Authority and the Maritime Police, with the tolerance of the political organs of the State and an acknowledged complexity of the relevant law. In two centuries, occurred just three major changes (since the captaincies were created by law in 1839, one in 1921, and the two biggest, in 1974 and in 1982). This fathered the idea that the Maritime Authority has a good model and that it works well. Furthermore, it offers prestige and material benefits to all those that serve in the captaincies. The union of civil and military functions in the Navy Head and in several officers under his command suggests that the Navy’s rule saves the country resources; but that idea has no theoretical support and no independent research proves it. The detailed and exclusive information that the Navy has about the services of the Maritime Authority, coupled with its old ambition of autonomy, were used to postpone and deplete the reforms of this public policy that would bring about the Navy’s loss of autonomy or size. The political actors that attempted such reforms did not have the resolve or the necessary knowledge, themselves or through their supporting services, nor did they try to obtain them, to achieve the results they aimed at with such reforms. Thence, they curtailed the substantive objectives of the reforms and pleased themselves with changes in shape, wrapped by the rhetoric of the “synergies” and “double use”, yielding to the positions of the Navy. The research was mostly centered on the analysis of documents, the legislation and statements of the relevant actors, supplemented with interviews.