Inovação legal para promover o emprego das pessoas com deficiência: Uma análise psicossocial da receção do sistema de quotas na administração pública

Abstract

Na sociedade atual, a inovação legal (isto é, as novas leis e políticas públicas) assume um papel relevante na promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Este trabalho, focalizando-se numa Política de Ação Positiva (PAP) que visa promover o emprego das pessoas com deficiência – o Sistema de Quotas, em vigor na Administração Pública portuguesa desde 2001 – analisa como esta lei tem sido recebida e apropriada em Portugal. Sustentando-se na abordagem das Representações Sociais, que privilegia a articulação entre níveis de análise, foram realizados três estudos e identificados alguns processos que contribuem para explicar os seus problemas de implementação. O Estudo 1, por questionário (n=155), mostra que esta lei é recebida com ambivalência pelas pessoas com deficiência física (nível individual) - recorrendo à distinção entre apoio geral às PAP e desqualificação do Sistema de Quotas em particular -, assim como a importância da visão do grupo como competente para promover a concordância com estas leis e políticas. O Estudo 2, por entrevistas (n=23), examina como o Sistema de Quotas foi recebido pelos responsáveis pela sua implementação (nível contextual/institucional). Identificaram-se essencialmente dois tipos de receção: apoio ambivalente, associado à manutenção e melhoria das leis em vigor, e aceitação ambivalente, relacionada com a sua tolerância e substituição. O Estudo 3 (nível societal) consiste numa análise de imprensa – generalista (n=22) e associativa (n=21) –, ao longo do tempo (1999-2016), mostrando que depois de uma fase inicial de apoio ambivalente (imprensa associativa) e favorabilidade (imprensa generalista), com o avançar do tempo o Sistema de Quotas foi sendo representado como não estando a ser cumprido. São discutidas as implicações destes resultados para a implementação deste tipo de políticas públicas.

In our society, legal innovation (that is, new laws and policies) assumes a relevant role in promoting the rights of persons with disabilities. The present study, focusing on a Positive Action Policy (PAP) which aims to promote the employment of persons with disabilities - the Quota System in force in the Portuguese Public Administration since 2001 - analyses how this law is received and used in Portugal. Based on the Social Representations approach, which favours the articulation between different levels of analysis, three studies were conducted to identify some processes which may contribute to explain the implementation problems of these policies. Study 1, based on a questionnaire (n=155), shows that this law is received with ambivalence by persons with physical disabilities (individual level) - which make a distinction between a general support for PAP and the disqualification of the Quota System, in particular -, as well as the importance of the group's view as competent to promote agreement with these laws and policies. Study 2, based on interviews (n=23), examined how the Quota System was received by those responsible for its implementation (contextual / institutional level). The following types of ambivalence were identified: ambivalent support, associated with its maintenance and improvement, and ambivalent acceptance, related with its tolerance and replacement. Study 3 (societal level) consists of a press analysis - of general (n=22) and specialised (n=21) newspapers - over time (1999-2016) showing that after an initial phase of ambivalent support (specialised press) and favourable position (general press), as time progresses the Quota System was represented as a law which is not being applied. We discuss the implications of these results for the implementation of this public policy.