Cuidados domiciliários a pessoas mais velhas em situação de dependência: aspectos sócio-jurídicos

Abstract

O envelhecimento exponencial da população, associado à alteração das estruturas familiares e à inversão da pirâmide demográfica, tem contribuído para que a dependência seja hoje um dos problemas humanos fundamentais da actualidade. Porém, não tem sido enfrentado de forma adequada, se tivermos em mente que a sorte comum das pessoas mais velhas em situação de dependência, em alternativa à institucionalização, é a inserção num quadro familiar com pessoas esgotadas, sem reconhecimento social do seu esforço e sem apoios compensatórios que lhes permitam resistir em situação tão adversa. Perante este grave problema social, ainda mal conhecido nas suas múltiplas dimensões, procurou-se com este trabalho, não apenas estimular o debate em torno das principais problemáticas implicadas, mas também detectar de que modo o Estado intervém nesta área, incluindo através do direito e do dispositivo actualmente mais emblemático neste domínio: a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados que cruza as áreas da saúde e da segurança social. De par com os aspectos sócio-jurídicos, afirma-se a dimensão semântica da questão enunciada, a qual, pelo efeito constitutivo da realidade, implica uma intervenção atenta por parte do Estado, nesta época de transição entre paradigmas.

The exponential growth of the elderly population together with changes in family structures and an inversion of the demographic pyramid have contributed to turn dependency into one of today’s crucial problems for human kind. However, this problem has not been properly addressed given that the most common alternative to institutional care for the dependent elderly is their integration within a family where members are exhausted and receive no social recognition for their efforts nor any additional support to overcome such adverse conditions. This research aims to deal with this serious social problem whose multiple dimensions are still unknown. Its objective is not only to stimulate the debate around the key issues surrounding this problem but also to scrutinise State intervention in the area. The latter includes the legislative framework and the current most emblematic apparatus set up to address this problem: The National Network for Continuous Integrated Care which involves National Health and Social Security systems. Together with the socio and legal aspects, the importance of the semantic dimension of the problem is highlighted; due to the effect it has on the definition of the “reality”, it calls for a careful State intervention in a time of paradigm change.