O direito de oposição e a noção de unidade económica à luz da Lei 14/2018

Abstract

O estudo desenvolvido no âmbito deste trabalho académico tem por escopo o direito de oposição do trabalhador em virtude de uma transmissão de unidade económica. Um enfoque sobre a noção de unidade económica faz-se, portanto, pertinente, bem como a análise dos referidos institutos antes e depois da entrada em vigor da Lei 14/2018, de 19 de Março. Com isso, pretende-se perceber as interpretações que a doutrina e jurisprudência pátria e comunitária dão a estes institutos e como o direito de oposição tem sido processado em Portugal.

This research, developed as an academic work has as its scope the right of opposition that the employees has due to the transfer of a economic unit. A focus on the notion of economic unity is therefore pertinent, as well as the analysis of these institutes before and after the Law 14/2018. With this, it’s intended to understand how doctrine and jurisprudence read these institutes and how the right of opposition is processed in Portugal.