O dever de informação no contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Abstract

O tema desta dissertação debruça-se sob a área de contratos comerciais, mais especificamente contrato de seguro. Numa primeira fase, pretendemos recorrer à história do contrato de seguro, com o intuito de perceber o motivo por de trás da necessidade da integração deste tipo de contrato no dia a dia das sociedades, bem como algumas das suas normas jurídicas atuais. Em segundo lugar, pretendemos definir o contrato de seguro, apresentando uma noção clara e elementos essenciais que constituem um contrato de seguro, desde a sua formação e consolidação à sua cessação. Abordaremos os principais deveres das partes contraentes, de formas a garantir condições para uma relação ‘saudável’ entre a entidade seguradora e o tomador do seguro, assim como as consequências decorrentes do incumprimento de um dos deveres impostos por lei. Num terceiro momento, o foco será apenas o dever de informação no âmbito das relações pré-contratuais, quer referente ao segurador, como também ao tomador do seguro. De seguida, a tendência da tese é de convergir para o foco do tema, nomeadamente o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, expondo a noção desse tipo de contrato de seguro, bem como as suas modalidades. Finalmente, delinearemos um estudo comparado, entre Angola e Portugal, a fim de perceber até que ponto os dois sistemas jurídicos primam pelo cumprimento do dever de informação. Abordaremos a história dos seguros e resseguros em Angola. Analisaremos a finco o problema da tese: inexistência de conteúdo mínimo para os deveres de informar em Angola. Apresentaremos uma proposta de conteúdo mínimo para os deveres de informar, para “retificar” o que consideramos uma falha do legislador angolano. É um facto que a legislação dos contratos de seguros está atualmente a ser revista, e como tal, consideramos ser de extrema importância que se dê especial atenção a este fator. Na tentativa de "corrigir o que está mal e melhorar o que está bem", pretendemos também analisar, através de uma entrevista realizada a uma entidade competente na matéria, perceber o motivo que leva à falta de cultura de seguros em Angola, e a consequente fraca adesão ao setor segurador. Acreditamos que somente após identificadas as razões para tais dados estatísticos, e as suas consequências, poderemos apontar soluções eficazes para a redução ou até mesmo exterminação deste "problema social".

The subject of this dissertation deals with the commercial law area, more specifically insurance contracts. Firstly, we intend to go back to the middle of XIV century, with the purpose of through the story of insurance, understand the reason behind the need to incorporate insurance, on its various forms, on the daily basis of the societies, as well as some of its current legal rules. Secondly, it intends to define the insurance contract by presenting a clear notion and the elements that constitute an insurance contract from its formation and consolidation upon its termination. The main duties of the contracting parties should be defined, in order to guarantee conditions for an “healthy” relationship between both parties involved in the contract. In a third moment, the focus is only the information duty in relation to the precontractual relations, in what concerns the insurer and the insurance holder. Next, the trend of the dissertation is to converge on the focus of the topic, namely the "compulsory vehicle insurance contract" motor vehicle liability insurance contract, exposing a statement of this type of insurance contract, as well as its different forms. Finally, we will outline a comparative study, between Angola and Portugal, with the intention of understanding to what extent both juridical systems work for the fulfilling of the duty of information. We will cover the history of insurance and reinsurance in Angola. We will analyze the problem of lack of minimal content relating to the duty to provide information in Angola, and present a proposal of minimum content for the duties to inform, in order to "rectify", what we consider a failure of the Angolan legislator. It is a fact that insurance contract law is currently being revised, and as such, we consider it is of huge importance that particular attention be paid to this factor. In an attempt to "correct what is wrong and improve what is well", we also want to analyze, through an interview with a relevant authority, the reason for the lack of insurance culture in Angola, and the consequent poor adherence. We believe that only after identifying the reasons for such statistical data, and its consequences, we will be able to find effective solutions to reduce or even eliminate this "social problem".