O poder determinativo do empregador nas mudanças de local de trabalho e de horário de trabalho e os efeitos destas no quadro das despesas com os transportes

Abstract

O princípio da estabilidade contratual (ou "pacta sunt servanda") não pretende ser apenas um jargão jurídico no quadro das relações de trabalho subordinado, este deve ter utilidade efetiva, passível, em último recurso, de condicionar a tomada de decisão do sujeito contratual beneficiário da heterodisponibilidade da contraparte em determinado local e por certos períodos de tempo. Neste tipo de relação jurídica, originariamente desequilibrada, é vital que os vários mecanismos legais de tutela dos interesses do trabalhador sejam por este devidamente compreensíveis no sentido da sua utilização plena, segundo critérios de razoabilidade, em absoluto favorecimento do necessário reequilíbrio da posição jurídico-laboral das partes. Consequentemente, o presente estudo incide na temática das mudanças de local de trabalho e de horário de trabalho decididas pelo empregador no uso do regular e legalmente consagrado poder de direção e, com maior foco, nas consequências decorrentes do impacto sofrido pelo trabalhador relativamente às referidas alterações, quer por via do desagravamento ou do agravamento das despesas com os transportes. Entende-se que este tema, sobretudo na parte atinente aos mecanismos de apuramento do acréscimo da despesa com os transportes, merece uma atenção particular, considerando o (pouco) tratamento emprestado pela doutrina à matéria destacada, reconhecendo-se, porém, o caminho já percorrido pela jurisprudência a esse respeito. Julga-se que esta abordagem às condições de apuramento do direito ao recebimento do acréscimo de despesas com os transportes pode ter a virtude de apontar vias práticas de resolução de casos concretos existentes, ou que venham a existir, no quadro das relações individuais de trabalho.

The principle of contractual stability (or pacta sunt servanda) is not intended to be merely a legal jargon in the context of subordinate labor relations, it must have an effective utility, which may, as a last resort, condition the decision making of the subject contractual beneficiary of heterodisability counterparty at a particular location and for certain periods of time. In this type of legal relationship, which is originally unbalanced, it is vital that the various legal mechanisms for safeguarding the worker's interests are duly comprehensible in the sense of their full use, according to criteria of reasonableness, in absolute favor of the necessary rebalancing of the legal and labor position of the parties. Consequently, the present study focuses on the theme of changes in workplace and working hours decided by the employer in the use of regular and legally recognized power of direction and, with greater focus, on the consequences of the impact suffered by the worker on the aforementioned changes, either by reducing or increasing transport costs. It is understood that this theme, especially in relation to the mechanisms for calculating the increase in transport expenditure, deserves special attention, considering the (little) treatment given by the doctrine to the outstanding subject matter, recognizing, however, the way forward. jurisprudence in this respect. It is considered that this approach to the conditions of entitlement to receive the increase in transport costs may have the potential to point to existing practices of solving existing or existing cases in the context of individual employment relationships.