Skip navigation
Logo
User training | Reference and search service

Library catalog

Retrievo
EDS
b-on
More
resources
Content aggregators
Please use this identifier to cite or link to this item:

acessibilidade

http://hdl.handle.net/10071/18285
acessibilidade
Title: Pactos de não concorrência: algumas reflexões
Authors: Costa, Bernardo Edgar Serafim
Orientador: Alves, Maria Luísa Teixeira
Keywords: Liberdade
Direitos do trabalhador
Direito da concorrência
Freedom of labour
Non-conception agreement at work
Restriction of the freedom at the work
Unfair competition
Issue Date: 28-Nov-2018
Citation: COSTA, Bernardo Edgar Serafim - Pactos de não concorrência: algumas reflexões [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2018. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/18285>.
Abstract: Esta dissertação reflete essencialmente o estudo dos pactos de não concorrência, aprofundando as causas históricas, os seus interesses e o seu regime. Pretende-se, numa fase inicial, entrelaçar a estreita ligação existente entre a liberdade de trabalho e as cláusulas limitativas da liberdade, apresentando simultaneamente as suas razões históricas. Num segundo patamar, são apresentados os pactos de não concorrência em concreto, a sua noção, o seu regime atual, os interesses que visam proteger, salientando-se algumas das suas especificidades, designadamente, os seus requisitos formais e materiais. Por outro lado, são também destacadas, algumas questões de maior relevância, seja o prejuízo do empregador, a duração da limitação, o limite geográfico e de atividade, bem como a compensação a atribuir ao trabalhador. É igualmente abordado o pacto de não concorrência, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, confrontando-o com o modelo geral previsto no código de trabalho. É também englobada a cessação do contrato de trabalho, dando destaque às situações de incumprimento do pacto de não concorrência, seja o incumprimento por parte do trabalhador ou por parte do empregador. Num juízo final, avança-se ainda, a possibilidade de aplicação da concorrência desleal, caso se verifique a (in)existência do pacto de não concorrência, como forma de proteção do empregador. Palavras chave: Liberdade trabalho, pacto de não concorrência no trabalho, restrição à liberdade do trabalho, concorrência desleal.
The dissertation will start by focusing on the close correlation between freedom of labour and restrictive clauses of freedom as well as, their historical background. The text will further present the particularities of non-competition agreements, more specifically, their concept, current regime and the interests that they aim to protect. Lastly, some of their specificities, namely their formal and material requirements are also subject of this dissertation. Some issues of greater relevance, such as employer's disadvantages, the duration of the limitation, the geographical and activity limit, as well as the compensation to be assigned to the employee were included for consideration/discussion. The text also analyses non-competition agreement within the context of the General Labour Law in Public Administrations, comparing it with the general model described in the Code of Labour. The termination of contract is also analysed, with particular emphasis on the noncompliance issues with the non-competition agreements, whether of employee’s or the employer’s fault. In a final assessment, a proposal is made to apply unfair competition, in cases of existing or non-existing non-competition agreement as a form of protection of the employer.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/18285
Thesis identifier: 202109887
Designation: Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho
Appears in Collections:T&D-DM - Dissertações de mestrado

Files in This Item:
acessibilidade
File Description SizeFormat 
master_bernardo_serafim_costa.pdf518.19 kBAdobe PDFView/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Currículo DeGóis 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.