Uma análise das medidas de resolução bancária

Abstract

A presente dissertação pretende analisar o regime jurídico de resolução bancária, na versão constante da Diretiva de Recuperação e Resolução Bancária (BRRD) e no Regulamento do Mecanismo Único de Resolução (Regulamento MUR). O enfoque será conferido ao conjunto de instrumentos de resolução previstos nos mencionados diplomas, designadamente, às suas características, procurando analisar algumas questões que a sua aplicação suscita. Em causa estão as medidas de alienação de atividade, a constituição de uma instituição de transição, a segregação de ativos e a recapitalização interna ou "bail-in". Não descurando os esforços encetados noutras jurisdições, a base de investigação será a legislação europeia e portuguesa, por força da integração de Portugal no Euro e na União Bancária. A abordagem às medidas de resolução, embora seja feita num plano maioritariamente teórico e jurídico, não deixa de ter a sua relevância, já que algumas das questões que daí decorrem são suscetíveis de impactar com várias áreas do Direito, desde logo, o Direito das Sociedades Comerciais. Além disso, cada caso que surja poderá levantar novas questões, cujo desenvolvimento será relevante para efeitos de enriquecimento desta área. Este é um tema bastante atual e que se reveste de grande importância, sendo que no caso português, da concreta aplicação de alguns destes instrumentos de resolução têm surgido alguns casos judiciais, o que demonstra o seu carácter controverso. Longe de ser um tema confinado, num plano geral, a temática da resolução bancária continua em permanente desenvolvimento, sendo certo que alguns instrumentos que compõem este acervo normativo ainda se encontram em fase de transição.

This dissertation intends to analyse the legal regime of bank resolution, in the version contained in the Bank Recovery and Resolution Directive (BRRD) and in the Single Resolution Mechanism Regulation (SRM Regulation). The focus will be on the set of resolution tools provided for in the abovementioned instruments, and their specific characteristics, seeking to analyse some of the issues raised throughout their application. The real measures are the sale of business, the constitution of a bridge institution, the asset separation tool and bail-in. Notwithstanding the efforts made in other jurisdictions, the research base will be the European and the Portuguese legislation, due Portuguese integration in the Euro System and the Banking Union. The approach to the resolution measures, although in a mainly theoretical and juridical level, is not without its relevance, considering that some of questions deriving are likely to impact in several areas of the Law, namely, the Companies Act. In addition, each case emerging be likely to raise new questions, which will be relevant for the enrichment of this area. This is quite an actual issue and of great importance, and in the Portuguese case, some of these resolution instruments have been concretely applied, some judicial cases have risen, thus demonstrating the controversial nature. Far from being a confined topic, in a general plan, the issue of bank resolution is ongoing a permanent development, although certain instruments that make up this normative collection are still under its the transitional phase.