Skip navigation
Logo
User training | Reference and search service

Library catalog

Retrievo
EDS
b-on
More
resources
Content aggregators
Please use this identifier to cite or link to this item:

acessibilidade

http://hdl.handle.net/10071/13002
acessibilidade
Title: Natureza dos “complementos remuneratórios em espécie” à luz dos conceitos de retribuição e de retribuição base
Authors: Agostinho, Nuno Alexandre Bastos Marques
Orientador: Teixeira, Maria Luísa
Keywords: Direito do trabalho
Remuneração do trabalho
Prestação de serviços
Legislação
Benefits in kind
Base salary
Retribution
Fringe benefits
Issue Date: 5-Dec-2016
Citation: AGOSTINHO, Nuno Alexandre Bastos Marques - Natureza dos “complementos remuneratórios em espécie” à luz dos conceitos de retribuição e de retribuição base [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2016. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/13002>.
Abstract: As prestações em espécie correspondentes à atribuição de alojamento, de viatura automóvel, manutenção e combustível, de cartão de crédito, de telemóvel e crédito de chamadas, de seguros de vida, de saúde e de acidentes pessoais, desde que tenham caráter patrimonial, caráter obrigatório e o trabalhador tenha direito a recebê-las, como contrapartida da atividade realizada, fazem parte da retribuição. Para apurar se fazem ou não parte da retribuição base, importa indagar se se relacionam com circunstâncias extrínsecas à prestação da atividade, nomeadamente com aspetos especiais que tenham que ver com o trabalhador, com o empregador, com a relação entre as partes, com o modo específico de execução da atividade desenvolvida ou com outras particularidades que a caracterizem. Se a resposta a estas questões for negativa, verificando-se que as atribuições se encontram antes intrinsecamente relacionadas com a atividade prestada, constituindo contrapartida da mera atividade normal prestada pelo trabalhador, há que considerar que fazem parte da retribuição base. Nesse caso, representarão parte da contrapartida devida pela disponibilidade do trabalhador durante o período normal de trabalho ajustado. Com efeito, a remuneração base não tem necessariamente i) de ser fixada apenas em dinheiro ii) nem tem de ter caráter obrigatoriamente certo. As partes são livres para desenhar a estrutura e contornos da prestação correspondente à atividade do trabalhador no período normal de trabalho, embora depois fiquem sujeitas ao respetivo regime legal. O valor destas prestações deve ser apurado através da aplicação das normas fiscais que estabelecem as regras de “equivalência pecuniária” dos rendimentos em espécie.
The benefits in kind corresponding to the allocation of accommodation, car, car maintenance and fuel, credit card, phone and call credit, life insurance, personal accident and health, provided they are susceptible of monetary evaluation, are compulsory and the worker is entitled to receive them, as counterpart for the activity performed, are part of the retribution. To determine if they are part of the base salary, we must inquire if they relate to extrinsic circumstances to the provision of activity, for example with special aspects regarding the worker, the employer, the relationship between the parties, with the specific mode of implementation of the activity developed or with other particularities that qualify it. If the answer to these questions is negative, and if they are intrinsically related to the activity provided, constituting counterpart for the mere normal activity provided by the worker, they are part of the base salary. In that case, they represent part of the counterpart due by the availability of the worker during the agreed normal work period. The base salary do not have to be necessarily i) in money or ii) present fixed compulsory character. The parties are free to design the structure and outlines of the provision corresponding to the activity of the worker within the normal period of work, although became subject to its legal regime. The value of these benefits must be determined by applying the tax law that establishes the rules of monetary equivalence of income in kind.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/13002
Thesis identifier: 201601630
Designation: Mestrado em Direito das Empresas
Appears in Collections:T&D-DM - Dissertações de mestrado

Files in This Item:
acessibilidade
File Description SizeFormat 
dissertação de mestrado finalíssima (2).pdf1.41 MBAdobe PDFView/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Currículo DeGóis 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.