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http://hdl.handle.net/10071/12978
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Title: Governança, políticas públicas e direito: uma perspectiva integrada de avaliação
Authors: Gomes, J. S.
Keywords: Avaliação
Direito
Governança
Políticas públicas
Issue Date: 2016
Publisher: Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Abstract: Não se afigura possível compreender a governação feita governança sem atender à crescente complexidade das políticas públicas. Neste contexto, a avaliação da governança - do modelo de organização em rede que lhe dá corpo e das políticas públicas em que se traduz – surge como instrumento de regulação e de mediação entre os atores envolvidos. É clara a evolução duma perspectiva centrada nos outcomes para outra onde os procedimentos são fundamentais e se prossegue o debate democrático. Ao situar o direito no quadro da avaliação da governança importa identificar o que aproxima a avaliação de políticas públicas da avaliação legislativa, mas também perceber onde se distanciam. Cumpre à avaliação adoptar uma perspectiva integrada, incluindo no seu objecto os efeitos e a qualidade da regulação jurídica. Merecem particular atenção nesta perspectiva questões ligadas à simplificação normativa, exigência de cidadania que é, também, imperativo de eficiência e eficácia.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/12978
ISSN: 2183-4725
Ciência-IUL: https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-33463
Appears in Collections:DINÂMIA'CET-RN - Artigo em revista científica nacional com arbitragem científica

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