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http://hdl.handle.net/10071/12733
Autoria: | Pereira, Nídia Solange Vilhena Ventura |
Orientação: | Fernandes, António Monteiro |
Data: | 19-Dez-2016 |
Título próprio: | Direito de defesa do trabalhador no processo disciplinar |
Referência bibliográfica: | PEREIRA, Nídia Solange Vilhena Ventura - Direito de defesa do trabalhador no processo disciplinar [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2016. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/12733>. |
Palavras-chave: | Direito do trabalho Direitos de defesa Direitos do trabalhador Processo disciplinar Despedimento |
Resumo: | Nesta nossa Dissertação, intitulada de “Direito de Defesa do Trabalhador no Processo Disciplinar”, fazemos referência ao processo disciplinar que poderá culminar na aplicação de sanções conservatórias, e no processo disciplinar, instaurado com o objetivo de conseguir o despedimento com justa causa por facto imputável ao trabalhador, referindo ainda o douto Acórdão Nº338/2010, do Tribunal Constitucional, que se debruçou e declarou a inconstitucionalidade da norma do Código do Trabalho, que tentou retirar esse direito ao trabalhador, mais concretamente o seu direito de defesa no processo disciplinar. Ressalve-se que o processo disciplinar para a aplicação de sanções conservatórias, é composto pela mesma tramitação do procedimento disciplinar com vista ao despedimento com a invocação de justa causa do trabalhador infrator, sendo somente diferente por ser desnecessário o envio da correspondente nota de culpa à comissão de trabalhadores e sindicato. O processo disciplinar é composto por uma série de etapas a serem imperativamente cumpridas, ao qual se denomina de procedimento disciplinar. |
Designação do grau: | Mestrado em Direito das Empresas |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso Restrito |
Aparece nas coleções: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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2016_ECSH_DEDT_Dissertacao_Nídia Solange Vilhena Ventura Pereira.pdf Restricted Access | 328,54 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir Request a copy |
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