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http://hdl.handle.net/10071/12733
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Title: Direito de defesa do trabalhador no processo disciplinar
Authors: Pereira, Nídia Solange Vilhena Ventura
Orientador: Fernandes, António Monteiro
Keywords: Direito do trabalho
Direitos de defesa
Direitos do trabalhador
Processo disciplinar
Despedimento
Issue Date: 19-Dec-2016
Citation: PEREIRA, Nídia Solange Vilhena Ventura - Direito de defesa do trabalhador no processo disciplinar [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2016. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/12733>.
Abstract: Nesta nossa Dissertação, intitulada de “Direito de Defesa do Trabalhador no Processo Disciplinar”, fazemos referência ao processo disciplinar que poderá culminar na aplicação de sanções conservatórias, e no processo disciplinar, instaurado com o objetivo de conseguir o despedimento com justa causa por facto imputável ao trabalhador, referindo ainda o douto Acórdão Nº338/2010, do Tribunal Constitucional, que se debruçou e declarou a inconstitucionalidade da norma do Código do Trabalho, que tentou retirar esse direito ao trabalhador, mais concretamente o seu direito de defesa no processo disciplinar. Ressalve-se que o processo disciplinar para a aplicação de sanções conservatórias, é composto pela mesma tramitação do procedimento disciplinar com vista ao despedimento com a invocação de justa causa do trabalhador infrator, sendo somente diferente por ser desnecessário o envio da correspondente nota de culpa à comissão de trabalhadores e sindicato. O processo disciplinar é composto por uma série de etapas a serem imperativamente cumpridas, ao qual se denomina de procedimento disciplinar.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/12733
Thesis identifier: 201485516
Designation: Mestrado em Direito das Empresas
Appears in Collections:T&D-DM - Dissertações de mestrado

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