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http://hdl.handle.net/10071/12382
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Title: A Constituição e as políticas públicas em Portugal
Other Titles: La Constitución y las políticas públicas en Portugal
La Constitution et les politiques publiques au Portugal
The Constitution and public policies in Portugal
Authors: Rodrigues, M. L.
Silva, P. A. e
Keywords: Políticas públicas
Constituição
Portugal
Estado social
Fórum das Políticas Públicas
Issue Date: 2016
Publisher: Editora Mundos Sociais
Abstract: As políticas públicas desenvolvidas ao longo dos últimos 30 anos em Portugal encontram os seus fundamentos na Constituição aprovada em 1976 e nas suas sucessivas revisões. A inscrição constitucional da obrigação do estado de promover políticas públicas para assegurar a construção do estado social, garantindo a todos os cidadãos a protecção social, a saúde e a educação, resultou de compromissos político-partidários que foram decisivos para a construção dos serviços públicos universais e gratuitos que hoje conhecemos.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/12382
DOI: 10.7458/SPP2016NE10347
ISSN: 0873-6529
Ciência-IUL: https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-39252
Appears in Collections:CIES-RN - Artigos em revistas científicas nacionais com arbitragem científica

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