Direito à informação nas sociedades comerciais

Abstract

O trabalho desenvolvido na presente dissertação visa fundamentalmente analisar o conteúdo do direito à informação nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas. O mesmo foi desenvolvido com base nos preceitos do Código de Sociedades Comerciais, da doutrina e da jurisprudência. Sendo um direito fundamental dos sócios, se manifesta de diferentes formas de acordo com o tipo de sociedade comercial. Assim, nas sociedades por quotas, podemos afirmar que o direito à informação é um direito pleno, pois, é acessível a qualquer sócio independentemente da sua participação social. Nas sociedades anónimas, o direito à informação vária de acordo a percentagem de capital detida pelo acionista. É exigido 1% de capital social para que o acionista tenha acesso ao direito de consulta. Para aquelas informações designadas de qualificada o Código de Sociedades Comerciais exige que o acionista, individual ou coletivamente tenha uma participação de 10% do capital social. O Código de Sociedades Comercial da importância a autonomia privada, pois permite que o direito à informação seja regulado no contrato de sociedade. Os sócios também têm direito de obter informações que lhes permitam formar opinião sobre os assuntos sujeitos a votação. Para tal é reconhecido o direito à informação prévio e durante a realização das assembleias gerais. A fim de acautelar o exercício do direito à informação dos sócios, o Código das Sociedades Comerciais prevê como principais meios de tutela, o inquérito judicial e a invalidade de deliberações sociais, em caso de recusa injustificada e o fornecido de informações defeituosas.

The work in this thesis is mainly aimed at analyzing the content of the right to information in private companies and in public limited companies. The same was developed based on the precepts of the Commercial Companies Code, the doctrine and jurisprudence. Being a fundamental right of shareholders, it manifests itself in different ways according to the type of commercial society. Thus, in private companies, we can say that the right to information is a full, therefore, it is available to any partner regardless of their social participation. In public limited companies, the right to various information according to the percentage of capital held by the shareholder. It is required 1% of share capital to which the shareholder has access to the right to consultation. For that information designated qualified the Commercial Companies Code requires the shareholder, individually or collectively have a share of 10% of the share capital. The Commercial Companies Code the importance of private autonomy, as it allows the right to information is regulated in the articles of association. Members are also entitled to obtain information to enable them to form an opinion on the matters put to the vote. For this is recognized the right to information prior to and during the general meeting. In order to safeguard the exercise of the right to information of the shareholders, the Companies Code provides as the main means of protection, the judicial investigation and the invalidity of corporate decisions in the event of unjustified refusal and provided faulty information.