A regulamentação das medidas de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo aplicadas em meio natural de vida: o agendamento

Abstract

A formação da agenda dos governos – agenda-setting – é um passo crucial no desenvolvimento de políticas públicas uma vez que a ação dos governos pressupõe o reconhecimento de um problema público sobre o qual se entende ser necessário e legítimo agir. Neste sentido, a presente dissertação visa compreender o processo de agendamento e de formulação da política pública que regulamenta as medidas de proteção e promoção das crianças e jovens em perigo aplicadas em meio natural de vida, a saber o Decreto-Lei nº 12/2008. Para tal, utiliza-se uma abordagem teórica baseada no Modelo dos Fluxos Múltiplos (Multiple Streams Framework), de John Kingdon, com o intuito de identificar, descrever e analisar as relações entre atores, problemas, soluções propostas e condições políticas que possibilitaram o surgimento do Decreto-Lei nº 12/2008. Tratando-se de um estudo de cariz fortemente qualitativo, associado a uma metodologia de estudo de caso, optou-se, por um lado, pela recolha e análise dos principais documentos produzidos pelo XVII Governo Constitucional em matéria de proteção social de crianças e jovens em perigo e aplicação das medidas em meio natural de vida, assim como outros documentos pertinentes sobre a temática. Para além disso, foram realizadas entrevistas semiestruturadas aos principais decisores políticos responsáveis pela realização do DL 12/2008. Concluímos que a Regulamentação das Medidas de Proteção aplicadas em Meio Natural de Vida ascendeu à agenda do XVII Governo Constitucional através de uma janela de oportunidade criada pelo fluxo de um problema premente no funcionamento do Sistema de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Para a abertura desta janela muito contribuiu ainda um contexto político favorável à mudança. Neste ambiente propício, salienta-se a ação de um particular grupo de atores, os empreendedores políticos, que desejam ver a sua solução específica plasmada na agenda do Governo. São eles que, ao aproveitar a janela de oportunidade, conseguem avançar uma proposta de agendamento, conjugando os fluxos dos problemas, soluções e contexto político, tomando assim o papel de variável interveniente neste processo.

The national agenda-setting process is a crucial step in the development of public policies since Governments see their actions towards recognised public problems as necessary and legitimated. This dissertation aims to understand the agenda-setting process and policy formation of the decision that regulates the protective measures against child abuse and neglect, applied in their natural living environment, namely the Decree-Law no. 12/2008. To this end, we make use of the theoretical approach developed by John Kingdon, the Multiple Streams Framework, in order to identify and better comprehend the relations between different actors, perceived problems, policy alternatives and political conditions that made it possible for the Decree-Law no. 12/2008 to appear. This study has a highly qualitative nature, associated with a case study methodology. For that reason, we decided, on the one hand, to collect and analyze key documents produced by the XVII Constitutional Government related to the current model of Protection of Children and Young People in Danger and to the protective measures applied in their natural living environment, as well as other relevant documents on the subject. In addition, we conducted semi-structured interviews to key policy decision makers, responsible for coordinating the work involving the formulation of DL 12/2008. We conclude that the Regulation of the Protective Measures against Child Abuse and Neglect applied in their Natural Living Environment (Decree-Law no. 12/2008) ascended to the XVII Constitutional Governments’ agenda through a policy window created by a pressing problem within the model of Protection of Children and Young People in Danger. To the opening of this window very much contributed some favorable political conditions. In this propitious environment, we highlight the action of a particular group of actors, entrepreneurs, who advocate their own proposals. It is this group of entrepreneurs who, by seizing the open policy window, push attention to their pet solutions, proceeding to the coupling of the three streams and taking the role of intervening variable in this agenda setting process.