Skip navigation
User training | Reference and search service

Library catalog

EDS
b-on
More
resources
Content aggregators
Please use this identifier to cite or link to this item:

acessibilidade

http://hdl.handle.net/10071/11219
acessibilidade
Title: A responsabilidade dos administradores e os deveres de cuidado na atividade de distribuição da energia elétrica e do gás natural
Authors: Morgado, Sofia Beatriz da Ressurreição
Orientador: Almeida, António Pereira de
Keywords: Administrador
Deveres de cuidado
BJR
Direito da energia
Administrators
Duties of care
Energy law
Issue Date: 2015
Citation: MORGADO, Sofia Beatriz da Ressurreição - A responsabilidade dos administradores e os deveres de cuidado na atividade de distribuição da energia elétrica e do gás natural [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2015. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/11219>.
Abstract: A Reforma do Direito das Sociedades de 2006 alterou, significativamente, o regime da responsabilidade dos administradores. Das novidades introduzidas pelo Decreto-Lei 76.º-A/2006, de 15 de março, destacamos a nova redação do artigo 64.º C.S.C., assim como a introdução da BJR no ordenamento jurídico interno. A operatividade e a sistematização destes preceitos no atual quadro legal, constituem um contínuo desafio para os intérpretes aplicadores do direito, que se deparam com disposições inspiradas além-mar, culturalmente distintas. Aplicadas ao setor da atividade de distribuição da energia elétrica e do gás natural, constatamos que a riqueza do regime geral se coordena e sustenta as especificidades do regime da responsabilidade dos administradores desse setor perante a Sociedade, mas também perante terceiros e a Entidade Reguladora.
The 2006 Portuguese Company Law reform changed significantly, the administrators responsibility regime. Of the novelties introduced by the Decree-Law 76-A/2006 of March 15, we highlight the new wording of the article 64 of the Commercial Companies Code, as well the introduction of the BJR in the internal juridical planning. The operability and systematization of these precepts in the actual legal frame, builds a permanent challenge to the interpreters law appliers, who confront themselves with oversees dispositions, culturally apart. Applied to the electric energy and natural gas distribution activity sector, we find that the general regime wealth, coordinates and bears the specificities of that sector administrators responsibility regime towards the Company, but also towards third parts and the Regulatory Authority.
Description: JEL Classification System: K: Law and Economics; K2: Regulation and Business Law.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/11219
Thesis identifier: 201025400
Designation: Mestrado em Direito das Empresas
Appears in Collections:T&D-DM - Dissertações de mestrado

Files in This Item:
acessibilidade
File Description SizeFormat 
2015.0928.Sofia.Morgado.Mestrado_Direito.Empresas.VFF.pdf623.58 kBAdobe PDFView/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Currículo DeGóis 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.