Os benefícios e respetivos procedimentos fiscais das Santas Casas da Misericórdia

Abstract

Considerando os desafios inerentes à atual situação de crise socioeconómica e financeira que se vive no espaço Europeu, com particular impacto em Portugal, as Instituições da Economia Social, designadamente as Santas Casas das Misericórdia, desempenham um papel de extrema importância e relevância na formulação e implementação de respostas sociais. Apesar do principal foco desta tese se centrar no âmbito da fiscalidade, importa reter que as Misericórdias e restantes IPSS no âmbito da economia social, são entidades geradoras de emprego, direto e indireto, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva. Pelo que numa época de consolidação orçamental, qualquer impacto fiscal, pode por em causa a sustentabilidade financeira, pelo que se torna uma obrigatoriedade, a poupança fiscal para sobrevivência destas instituições centenárias. As irmandades da Misericórdia ou Santas Casas da Misericórdia são associações constituídas na ordem jurídica canónica com o objetivo de satisfazer carências sociais e de praticar atos de culto católico de harmonia com a sua tradição e de acordo com os preceitos e doutrina católica. As irmandades associam leigos, animados pela mesma fé e unidos pelos mesmos objetivos de testemunharem em colegialidade uma caridade fraternalista, constituindo uma presença e uma força de esperança junto de todos os que precisam. As isenções fiscais que beneficiam as Misericórdias decorrem do estatuto específico das IPSS enquanto organizações de solidariedade social, cujos objetivos prosseguidos são claros; a sua ação desenvolve-se à margem de qualquer finalidade lucrativa; o facto de beneficiarem de um conjunto de benefícios fiscais de natureza fiscal não altera a natureza parapública e de complementaridade à função social do Estado. Recorreu-se à análise da legislação aplicável, da doutrina da Administração Fiscal, bem como, à consulta de artigos e de livros publicados sobre assuntos de fiscalidade, auditoria e outros temas relacionados com o estudo, tendo em vista aferir a importância da gestão e do planeamento fiscal, visando conhecer os requisitos para o exercício dos benefícios fiscais, face á realidade das Misericórdias. Por fim, elaborou-se um programa de trabalho e um questionário de controlo interno para auditoria à área dos benefícios fiscais, que sirva de instrumento para exame da regularidade de aplicação dos benefícios fiscais enunciados.Na vida das Santas Casas da Misericórdia os impostos são uma realidade incontornável e assumem uma preponderância vital. Conviver com essa realidade, no sentido de ter sempre em conta todas as variáveis e contingências nas decisões da gestão da fiscalidade, é uma necessidade para todos os seus decisores e profissionais que lidam com estas matérias, o que implica um conhecimento sério no sentido de não deixarem que as suas Santas Casas se percam no devir legislativo da fiscalidade

Considering the challenges of the current situation of socio-economic and financial crisis that we are facing in the European space, with particular impact in Portugal, the institutions of the social economy, in particular the Holy Houses of Mercy, play an extremely important role and relevance in the formulation and implementation of social responses. Although the main focus of this thesis is in tax law, it is important to retain that charitable institutions and other IPSS in the social economy net are one of the main creators of direct and indirect jobs in Portugal, contributing to a more inclusive society. So at a time of fiscal consolidation, any tax impact may jeopardize the financial sustainability of these century old institutions. The brotherhoods of Holy Mercy Houses are constituted associations in canonical law in order to satisfy social needs and practicing Catholic worship acts, in accordance with its traditional spirit and according to the precepts of Catholic doctrine. The brotherhoods associate various people animated by the same faith and united by the same objectives of collegiality for charity purposes, providing a presence and a force of hope among all those in need. Tax exemptions that benefit Holy Mercy Houses arise from the specific status of IPSS as charitable organizations, whose aims are clear; their action is developed outside any lucrative purpose; In spite they benefit from a number of tax benefits that does not alter the nature of these institutions, because they play a role of complementarity to the social function of our state. It was analyze the applicable law, the doctrine of the Tax Administration, as well as, the consultation of articles and books published on issues of taxation, auditing and other topics related to the study in order to gauge the importance of management and tax planning, aiming to meet the requirements for the exercise of the tax benefits, in the reality of Holy Mercy Houses. Finally, it was elaborated a work program and an internal control questionnaire to audit the area of tax benefits, to serve as a tool for examining the validity of applying the stated taxes. In the life of the Holy House of Mercy taxes are an unavoidable reality and are of vital preponderance. Living with this reality, to always take into account all the variables and contingencies management decisions, it is a must goal for all decision-makers and professionals who deal with management and taxes, which implies a serious knowledge of these matters, in order to not to let be overwhelmed by tax legislation