Relação de domínio total: a responsabilidade do artigo 501.º do CSC e a sua aplicação às SGPS

Abstract

O presente estudo tem por objeto a relação de grupo por domínio total, inicial e superveniente, prevista nos artigos 488.º e 489.º do Código das Sociedades Comerciais. Considerando que, aos grupos constituídos por domínio total aplicam-se as disposições dos artigos 501º a 504º do mesmo diploma legal, ex vi do 491.º, o estudo incidirá também sobre a responsabilidade da sociedade totalmente dominante para com os credores da sociedade totalmente dominada prevista no artigo 501.º. Finalmente será abordado o regime das sociedades gestoras de participações sociais, previsto no Decreto-Lei n.º 495/88 de 30 de dezembro, que têm por único objeto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades económicas, de forma a aferir da admissibilidade da aplicação, a estas sociedades, do regime da responsabilidade prevista no artigo 501.º do Código das Sociedades Comerciais.

The present study addresses the wholly-owned (initial or supervening) parent-subsidiary relationship provided in articles 488 and 489 of the Portuguese Commercial Companies Code. Since the provisions set forth in articles 501 to 504 of the said Code also apply to corporate groups constituted by wholly-owned subsidiaries, ex vi article 491, the study will also focus on the parent company´s liability towards the creditors of a wholly-owned subsidiary as provided for in article 501. Finally, the study shall address the legal framework of holding companies as contained in Decree-Law No. 495/88 of 30 December - whose single corporate purpose is the management of stock in other companies as an indirect form of exercising economic activities - in order to assess if the liability scheme provided for in article 501 of the Portuguese Commercial Companies Code is applicable to these companies.