Da relevância dos comportamentos extralaborais na apreciação de Justa causa de despedimento e de resolução do contrato de trabalho

Abstract

O presente estudo tem como objeto a análise de alguns comportamentos do trabalhador e do empregador, praticados fora do tempo e local de trabalho, com vista à apreciação da sua relevância em sede de cessação do contrato de trabalho, para efeitos de justa causa de despedimento, e numa perspetiva paralela, mas cujos contornos como veremos são diferentes, para efeitos de justa causa de resolução do contrato de trabalho. Partindo do princípio da irrelevância dos comportamentos da vida privada, extralaborais ou extraprofissionais na relação laboral, e sem esquecer os elementos estruturantes do conceito de justa causa, bem como a diferença dos regimes de cessação do contrato de trabalho, o despedimento e a resolução, procuraremos o melhor entendimento da lei, apurar as perspetivas da doutrina, e verificar a orientação da jurisprudência. O objeto a estudar estará assim limitado ao que se acaba de referir, embora se reconheça que existem conexões com outros objetos de estudo, essenciais para a sua compreensão, o que na exposição se indicará nos lugares oportunos, ainda que de forma abreviada. Palavras-chave: cessação do contrato de trabalho; justa causa de despedimento; justa causa de resolução; comportamentos da vida privada; comportamentos extralaborais; comportamentos extraprofissionais.

The present study aims to analyse certain types of behaviour by employees and employers outside of working hours and the workplace. It seeks to examine their relevance as just cause for dismissal where a contract of employment is terminated, and, from a parallel viewpoint, in respect of just cause for unilateral termination of the contract of employment by the employee, the nature of which is different, as we shall see. Our starting point will be the principle that behaviour in private life, or outside the working or professional domain, is irrelevant to the labour relationship. Without overlooking the structural elements of just cause as a concept and the different rules governing termination of the contract of employment, dismissal and unilateral termination by the employee, we shall try to gain a better understanding of the law, identify how legal theory views the issue, and ascertain what guidance is provided by case law. Consequently, the subject under examination will be limited to the elements mentioned above, although we do recognize that they are linked to other issues. We need to understand these if we are to comprehend the former, and consequently they will be mentioned where relevant, however briefly. Key expressions: termination of contract of employment; just cause for dismissal; just cause for unilateral termination by the employee; behaviour in private life; behaviour outside the working domain; behaviour outside the professional domain.