A prestação de trabalho a várias empresas em simultâneo e ab initio com um único empregador formal - determinação do empregador

Abstract

Na presente dissertação irá ser abordada a temática da determinação do empregador nas situações de prestação de trabalho a várias empresas em simultâneo e ab initio com um único empregador formal. Defendemos a necessidade de alteração do regime legal em vigor por forma a que o trabalhador não seja forçado a optar por único empregador, em detrimento da relação material de pluralidade de empregadores que pauta o seu vínculo laboral ab initio. A este respeito, analisaremos o artigo 101.º do CT e as soluções apresentadas pela doutrina e pela jurisprudência para as questões que este deixa em aberto. Analisaremos ainda os reflexos desta norma na legitimidade processual passiva dos empregadores.

The present dissertation will address the topic of determining who the employer is in such situations where the worker provides his services to several companies simultaneously and ab initio with a single formal employer. We advocate the need to amend the legal regime in force so that the worker is not forced to choose one employer, rather than mantaining the material relationship of several employers that govern his contract ab initio. Regarding this, we will analyze Article 101 CT and the solutions presented by the doctrine and jurisprudence on the issues unanswered by this article. Furthermore we will analyze the reflections of this norm in the passive procedural legitimacy of employers.