Repositório Coleção:http://hdl.handle.net/10071/56272026-04-09T13:22:35Z2026-04-09T13:22:35ZLivre iniciativa privada e direito da concorrência: Um olhar luso brasileiroBahamonde, R.http://hdl.handle.net/10071/354552025-11-04T09:50:01Z2020-01-01T00:00:00ZTítulo próprio: Livre iniciativa privada e direito da concorrência: Um olhar luso brasileiro
Autoria: Bahamonde, R.
Editor: Pedro Trovão do Rosário; Luciene Dal Ri; Denise Hammerschmidt
Resumo: O presente trabalho realiza uma análise crítica e comparativa da iniciativa privada enquanto elemento estruturante na constituição portuguesa e brasileira para a conformação de uma economia social e de mercado. Num segundo memento, estudarse-á a relevância da tutela da livre concorrência nos textos constitucionais para a manutenção de um mercado aberto, e a sua fricção com a liberdade de iniciativa privada. Por fim, concluiremos o estudo analisando as diversas limitações da iniciativa privada determinadas pelo direito da concorrência para a manutenção do mercado, salientando e analisando criticamente as diferentes abordagens do ordenamento jurídico luso e brasileiro.2020-01-01T00:00:00ZÉ possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária?Domingos, F. N.http://hdl.handle.net/10071/283342023-03-16T19:15:50Z2022-01-01T00:00:00ZTítulo próprio: É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária?
Autoria: Domingos, F. N.
Editor: Tathiane Piscitelli, Andréa Mascitto, André Luiz Fonseca Fernandes (coordenadores)
Resumo: O texto a seguir examina o que diz ser o “pecado original” do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT – Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro daquele ano) portuguesa: a limitação do direito ao recurso das decisões arbitrais. Após esmiuçar o sistema de controle de tais decisões (que prevê recursos e impugnação), o autor afirma que a limitação das possibilidades de recurso nele prevista não violaria o princípio da tutela jurisdicional efetiva. Seria opção válida do legislador concretizar tal princípio em sua dimensão de prolação de decisão em prazo razoável.
Trata-se de conclusão importante para o estágio atual das discussões sobre o
desenho da arbitragem tributária no Brasil. Como se viu, os Projetos de Lei (PLs) n.
4.257/2019 e 4.468/2020 adotaram o caminho de não admitir o reexame de mérito da
sentença arbitral, sendo autorizada apenas a sua anulação por vício procedimental
(arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem). Assim como em Portugal, isso configura opção
legítima no Brasil, favorecendo a resolução do processo arbitral em prazo razoável.2022-01-01T00:00:00Z