Setor empresarial extrativo de diamantes em Angola: Uma análise baseada no compliance como mecanismo de prevenção e proteção de direito ao ambiente: Caso das Províncias da Lunda-Norte e Lunda-Sul

Abstract

O sector empresarial extrativo de diamantes nas províncias da Lunda-norte e Lunda-Sul constitui um dos pilares económicos de Angola, mas também umas das principais fontes de pressão ambiental e social. A expansão das atividades mineiras, marcada por operações indústrias de grande escala e por prática artesanais pousou reguladas, tem gerado impactos significativos sobre ecossistemas frágeis, recursos hídricos, solos e comunidades locais. Neste contexto, a presente investigação analisa o papel do compliance como mecanismo estruturante para a prevenção de danos ambientais e a proteção efetiva do direito ao ambiente, consagrado na legislação angolana e em instrumentos internacionais ratificados pelo país. A pesquisa parte do pressuposto de que a conformidade regulatória, quando integrada a modelos de governança corporativa, pode transformar-se num instrumento estratégico para elevar padrões de responsabilidade socioambiental no sector extrativo de diamante. Assim, o estudo examina o quadro normativo nacional, incluindo a lei de Bases do Ambiente, a legislação mineira e os regulamentos de avaliação de impacto ambiental, confrontando-os com práticas empresariais adotadas por companhias que operam nas Lundas. A análise incorpora ainda referenciais internacionais, como os Princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e Direitos Humanos e as diretrizes da OCDE para conduta empresarial responsável. Com base em método qualitativo, incluindo entrevistas, análise documental e observação do campo, a investigação avalia o grau de implementação de programas de compliance ambiental, seus desafios e limitações. Os resultados demostram em que medida o compliance pode fortalecer a prevenção de riscos, promover maior transparência e contribuir para uma exploração diamantífera alinhada à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável nas províncias estudadas.

The diamond mining sector in the provinces of Lunda-Norte and Lunda-Sul constitutes one of the economic pillars of Angola, but also one of the main sources of environmental and social pressure. The expansion of mining activities, marked by large-scale industrial operations and poorly regulated artisanal practices, has generated significant impacts on fragile ecosystems, water resources, soils, and local communities. In this context, this research analyses the role of compliance as a structuring mechanism for the prevention of environmental damage and the effective protection of the right to the environment, enshrined in Angolan legislation and in international instruments ratified by the country. The research assumes that regulatory compliance, when integrated into corporate governance models, can become a strategic instrument to raise standards of socio-environmental responsibility in the diamond mining sector. Thus, the study examines the national regulatory framework, including the Basic Law on the Environment, mining legislation, and environmental impact assessment regulations, comparing them with business practices adopted by companies operating in the Lunda’s. The analysis also incorporates international benchmarks, such as the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights and the OCDE guidelines for responsible business conduct. Based on a qualitative method, including interviews, document analysis, and field observation, the research assesses the degree of implementation of environmental compliance programs, their challenges, and limitations. The results aim to demonstrate the extent to which compliance can strengthen risk prevention, promote greater transparency, and contribute to diamond mining aligned with environmental protection and sustainable development in the provinces studied.